Em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impacta todas as empresas, o que inclui as franquias.
A norma regulamenta o uso, proteção e transferência de informações pessoais, seja por meios online ou off-line.
Estar atento à legislação é primordial para adequar processos, garantir a segurança dos dados dos clientes e também evitar multas.
Multas essas, que podem colocar em risco a reputação do seu negócio.
Ao longo desta leitura trazemos para você como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta as franquias. Acompanhe!
O que é e como funciona a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil teve como referência a legislação de países europeus, que já implementaram a segurança dos dados nas empresas.
No Brasil, LGPD surgiu com o objetivo de elevar a segurança de informações pessoais e, consequentemente, também aumentar a autoridade das instituições reguladoras para fiscalizar as empresas.
A nova norma faz a definição de dados pessoais como todo e qualquer dado relacionado a um indivíduo identificado, ou que possa vir a ser identificável.
Diante disso, a legislação brasileira cobra das instituições públicas e privadas mais responsabilidade sobre a segurança, confidência e transparência de dados. Assim como proteção e privacidade de informações pessoais.
Para isso, passa a definir regras e limitações acerca da coleta dessas informações, como as empresas armazenam esses dados e como eles são tratados.
De forma prática, a partir de setembro de 2020, para recolher ou utilizar, de qualquer maneira, informações pessoais, as companhias devem obter permissão dos titulares.
Para tanto, devem solicitar que os usuários dos seus serviços concedam o uso e tratamento de suas informações pessoais para uma determinada finalidade.
Isso deve acontecer com o consentimento dos termos de uso. Contudo, a lei rege que as companhias devem ser explícitas em seus textos e especificar de forma clara qual é a finalidade do uso das informações.
Assim, a LGPD tem como objetivo assegurar que o titular dos dados possa acessar facilmente as informações que as companhias têm sobre ele.
Como a Lei de Proteção de Dados afeta as franquias?
As franquias devem ficar atentas à LGPD, já que, também é responsável pelo armazenamento e gerenciamento dos dados dos seus clientes.
Nesse cenário, a gestão de riscos de terceiros deve ser tratada com atenção, a fim de, por exemplo, mitigar o vazamento de dados do cliente da rede por uma franquia.
Além disso, pelo fato de o franqueador ser o proprietário da marca, serviço ou produto, ele também pode ser incluído no processo e arcar com as consequências do não cumprimento da legislação por parte de um franqueado.
Como consequência, pode haver uma desvalorização da marca do negócio.
Diante disso, fica claro que é obrigação de cada franqueado fazer cumprir de maneira criteriosa a LGPD, a fim de evitar que questões envolvendo a confidencialidade dos dados atinja toda a rede de franquias.
Isso acontece porque o sistema de franquias tem sua marca integrada, o que leva a impactos profundos na reputação da organização, podendo causar danos irreversíveis.
Portanto, é preciso se adaptar às exigências e adotar uma série de ações para cumprir a LGPD, a destacar:
- incluir nos canais online e off-line da empresa termo de uso e políticas de privacidade, e ainda de todas as edições realizadas à adequação à LGPD;
- fazer a revisão dos contratos de franquia com o objetivo de analisá-lo e adaptá-los à Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo cláusulas alinhadas à privacidade e à proteção das informações, além do comprometimento com as obrigações da LGPD;
- treinar e capacitar os funcionários e públicos de relacionamento da empresa, e também os franqueados.
Quais são as principais penalidades no descumprimento da LGPD?
O não cumprimento dos requisitos da LGPD pode trazer diversos transtornos para a sua franquia. Veja, a seguir, quais são:
- concessão de multas que podem chegar a 2% do faturamento anual do negócio, sendo o limite estabelecido por lei no valor de R$ 50 milhões por infração;
- danos à reputação e imagem da rede de franquias;
- obrigatoriedade de deletar todas as informações obtidas.
Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?
Existem softwares que podem ajuda na implantação da LGPD nas empresas.
Eles devem ser usados com a finalidade de executar as exigências legais e, assim, evitar que questões possam causar danos à expansão da franquia.
O primeiro passo é contar com soluções de segurança, a exemplo dos sistemas de antivírus, já que esse é um item fundamental para garantir a segurança dos dados na companhia, impedindo a entrada de invasores.
Nesse caso, o franqueador deve optar, em consonância com seus franqueados, pelas melhores soluções para esse processo.
O segundo passo é fazer um mapeamento completo de dados estruturados e não estruturados. Isso é importante porque eles são mais sensíveis quando o assunto é o vazamento.
Além disso, é preciso ficar atento à emissão de relatórios pessoais através dos canais online e off-line, e também à análise dos riscos à privacidade.
As peculiaridades das empresas também devem ser verificadas, a fim de obter medidas mais eficientes com relação à adoção do atendimento às imposições na legislação, a fim de que elas sejam cumpridas de maneira integral.
LGPD sobre os treinamentos
Uma parte fundamental para o sucesso das ações é o treinamento da equipe que lidará com os dados em questão.
Eles precisam ter acesso e conhecer a fundo as principais questões relacionadas às regras.
Para tanto, diversas ações podem ser conduzidas para mitigar os riscos de vazamento e perda das informações, por exemplo:
- o treinamento das franquias;
- a criação de um modelo ideal de conformidade;
- o mapeamento de dados;
- o estabelecimento de relatórios de impacto de privacidade, entre outras questões que possam vir a contribuir para as medidas preventivas.
Como vimos ao longo desta leitura, a Lei Geral de Proteção de Dados impacta também as franquias, e é preciso estar atento à adequação legal.
Isso, a fim de evitar multas e outros transtornos que possam colocar em risco a reputação da marca, prejudicando toda a rede de franqueados.
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