Você sabe o que é a lei de franquias? O Brasil é um dos poucos países que têm uma legislação específica para esse modelo de negócios.
Seu propósito é garantir que todos os termos do contrato estejam claros, pontuando todos os direitos assim como os deveres. Tanto do franqueador quanto do franqueado.
Neste artigo, portanto, explicamos o que é a lei de franquias e sua importância. Ficou interessado? Então, continue a leitura!
Entenda o que é a lei de franquias
A lei das franquias surgiu na década de 1990 e foi baseada no modelo norte-americano. Inclusive, na época, esse modelo de negócios já era reconhecido e estava em expansão nos Estados Unidos.
Também conhecida como lei nº 8955/94, o documento estipula os conceitos essenciais do modelo de franquias. São eles, por exemplo:
- licença de uso de marca;
- transferência de tecnologia de know-how;
- direito de distribuição de produtos ou serviços.
A legislação prevê que o franqueador deve transferir ao franqueado o direito de uso da marca e, além disso, o conhecimento necessário para operar o negócio.
O documento estipula, por outro lado, os deveres do franqueado e as normas que ele deve seguir para atender aos padrões da rede.
Circular de Oferta de Franquias (COF)
O COF é um documento obrigatório que deve ser entregue ao franqueado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato.
Trata-se de um registro que lista todas as condições do modelo de negócios, incluindo, por exemplo: transferência de conhecimento, uso da marca, pagamentos e taxas inclusas no contrato, entre outros aspectos.
É importante analisar o documento com cuidado antes de assinar o contrato para verificar se todos os termos estão de acordo.
Caso contrário, pode-se solicitar a correção dos erros.
Contrato de franquia
O contrato de franquia é o documento que firma oficialmente o acordo entre ambas partes.
A assinatura deve ocorrer na presença de duas testemunhas e, preferencialmente, na presença de um advogado que represente cada ponta.
Nele, constam os padrões de marca que o franqueado deve seguir, o território de atuação e, além disso, o valor do investimento e das taxas inclusas.
Saiba a importância da lei de franquias para o investimento
Entender a lei de franquias é fundamental para o investidor, pois ela estabelece todos os direitos e deveres de ambas partes.
Além disso, a legislação também esclarece como funciona o pagamento periódico das taxas inclusas no contrato.
A lei também prevê:
- qual a remuneração periódica referente aos royalties;
- as taxas de marketing inclusas no contrato;
- o aluguel do ponto comercial e/ou equipamentos;
- o seguro mínimo;
- demais valores devidos ao franqueador e terceiros a ele ligados.
É importante que o franqueado estude a lei de franquias com cuidado antes de iniciar os trâmites do investimento.
Além de esclarecer todos os seus direitos e deveres, contudo, ela também descreve todos os pontos desse modelo de negócios.
Isso evita imprevistos desagradáveis no futuro e garante uma boa relação entre o franqueador e o franqueado.
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